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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1972] (p. 10769, col. 3)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 22/12/1972] (p. 1, col. 5)

Lei nº 5.832 de 01/12/1972

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 80, DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1972] (p. 10769, col. 3) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 22/12/1972] (p. 1, col. 5) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 931 DE 1972.

Catálogo

ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS .
CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , FUNCIONARIO CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas