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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1972] (p. 9113, col. 1)
Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 10/11/1972] (p. 5, col. 8)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 19/10/1972] (p. 9337, col. 1)

Lei nº 5.809 de 10/10/1972

Ementa

DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1972] (p. 9113, col. 1) 

Republicação Integral [Boletim do Ministério do Exército de 10/11/1972] (p. 5, col. 8) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 19/10/1972] (p. 9337, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 7 DE 1972.

Catálogo

LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) .

Indexação

BASE DE CALCULO , APOSENTADORIA , INATIVIDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , SERVIÇO , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , EXTERIOR , LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) .
DEFINIÇÃO , SEDE , EXTERIOR , RETRIBUIÇÃO , DIREITOS , PESSOA FISICA , PESSOAL MILITAR .
DEFINIÇÃO , MISSÃO , FUNÇÃO PERMANENTE , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , CONSULADO , MILITAR , CIVIL , EXTERIOR .
REGULAMENTAÇÃO , LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) , RETRIBUIÇÃO , DIREITOS , PESSOA FISICA , PESSOAL MILITAR , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .
NORMAS , PAGAMENTO , RETRIBUIÇÃO , SALARIO , SOLDO , GRATIFICAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , AUXILIO FAMILIAR , AJUDA DE CUSTO , TRANSPORTE , DIARIAS , AUXILIO-FUNERAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , EXTERIOR , LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3, Alínea f - Acréscimo
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 28, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 29, § 4 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Acréscimo
  • Art. 37, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 37, § 2 - Acréscimo
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 45-A - Acréscimo
  • Art. 45-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 45-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 45-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 45-B, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-C - Acréscimo
  • Anexo 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Anexo 1 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 2 - Revogação
  • Art. 15, § 3 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 120, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 50 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 1, § 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 1, § 5 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 4 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 7 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 7, § 2, Inciso 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 7, § 2, Inciso 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 8 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 8, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 9 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 14 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 17-A [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 17-A, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 27, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 29, § 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 29, § 4 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 37 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 37, § 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 37, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 37, § 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 43 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 44 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-A [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-B [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-B, § 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-B, § 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-B, § 3 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-B, § 4 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Art. 45-C [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Anexo 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]

Anexo 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972]