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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1966] (p. 12452, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 31/10/1966] (p. 12567, col. 4)

Lei nº 5.172 de 25/10/1966

Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS.

Apelido

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1966] (p. 12452, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 31/10/1966] (p. 12567, col. 4) 

Catálogo

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .

Indexação

NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EDIÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, § 4 - Acréscimo
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 71, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 71, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 218, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, § 3 - Acréscimo
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 78 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

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Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 128 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 128 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 128 - Dispositivo Correlato
  • Art. 129 - Dispositivo Correlato
  • Art. 130 - Dispositivo Correlato
  • Art. 131 - Dispositivo Correlato
  • Art. 132 - Dispositivo Correlato
  • Art. 133 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 198 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 91, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 91, § 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea c - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 43, § 2 - Alteração
  • Art. 116, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 151, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 151, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 155-A - Alteração
  • Art. 155-A, § 1 - Alteração
  • Art. 155-A, § 2 - Alteração
  • Art. 156, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 170-A - Alteração
  • Art. 198 - Alteração
  • Art. 198, § 1 - Alteração
  • Art. 198, § 2 - Alteração
  • Art. 198, § 3 - Alteração
  • Art. 199, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 155-A - Alteração
  • Art. 174 - Alteração
  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 185-A - Alteração
  • Art. 186 - Alteração
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 191 - Alteração
  • Art. 191-A - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 17 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 144, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 161, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 195 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 93 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 17 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 43, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 43, § 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 52 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 52, § 3 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 53 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 53, § 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 54 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 55 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 56 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 57 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 58 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 59 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 60 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 61 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 62 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 71 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 71, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 71, caput, Inciso 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 72 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 73 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 78 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 86 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 87 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 88 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 89 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 91, § 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 91, § 5 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 92 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 92, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 92, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 92, Parágrafo Único [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 93 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 94 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 95 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 116, Parágrafo Único [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 128 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 129 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 130 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 131 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 132 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 133 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 144, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 151, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 151, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 151, caput, Inciso 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 151, caput, Inciso 5 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 151, caput, Inciso 6 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 155-A [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 155-A, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 155-A, § 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 156, caput, Inciso 11 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 161, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 161, § 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 170-A [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 174 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 185 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 185-A [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 186 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 187 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 188 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 191 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 191-A [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 195 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 198 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 198, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 198, § 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 198, § 3 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 199, Parágrafo Único [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]

Art. 218, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966]