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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1965] (p. 9529, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 20/09/1965] (p. 9513, col. 2)

Lei nº 4.771 de 15/09/1965

Ementa

INSTITUI O NOVO CODIGO FLORESTAL.

Apelido

CODIGO FLORESTAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1965] (p. 9529, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 20/09/1965] (p. 9513, col. 2) 

Catálogo

CODIGO FLORESTAL .

Indexação

FLORESTA , ECOLOGIA , CODIGO FLORESTAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 38, § 1 - Revogação
  • Art. 38, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Alteração
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  • Art. 3, § 3 - Alteração
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  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
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  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44-A - Alteração
  • Art. 44-B - Alteração
  • Art. 44-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
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  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
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  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44, § 7 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
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  • Art. 44 - Alteração
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  • Art. 44-B - Alteração
  • Art. 44-C - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A, § 11 - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração
  • Art. 14, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 16, § 7 - Alteração
  • Art. 16, § 8 - Alteração
  • Art. 16, § 9 - Alteração
  • Art. 16, § 10 - Alteração
  • Art. 16, § 11 - Alteração
  • Art. 37-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Alteração
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Alteração
  • Art. 44, § 4 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 6 - Alteração
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 44-B - Acréscimo
  • Art. 44-C - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2, Inciso 4, Alínea b - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 1, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 1, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 2, § 2, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 3, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 3, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 3, § 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 3-A [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 4 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 4, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 4, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 4, § 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 4, § 4 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 4, § 5 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 4, § 6 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 4, § 7 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 5 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 6 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 12 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 14 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 14, caput, Alínea a [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 14, caput, Alínea b [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 15 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 4 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 5 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 6 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 7 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 8 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 9 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 10 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 16, § 11 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 19 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 20 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 21 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 24 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 37-A [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 37-A, § 11 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 38 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 38, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 38, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 39 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44, § 1 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44, § 2 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44, § 3 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44, § 4 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44, § 5 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44, § 6 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44, § 7 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44-A [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44-B [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 44-C [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]

Art. 47 [Lei nº 4.771 de 15/09/1965]