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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1964] (p. 49, col. 3)
Retificação [Diário Oficial da União de 06/04/1965] (p. 3449, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 17/12/1964] (p. 11560, col. 4)

Lei nº 4.504 de 30/11/1964

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

ESTATUTO DA TERRA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1964] (p. 49, col. 3) 

Retificação [Diário Oficial da União de 06/04/1965] (p. 3449, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 17/12/1964] (p. 11560, col. 4) 

Catálogo

ESTATUTO DA TERRA .

Indexação

ESTATUTO DA TERRA , AGRICULTURA , REFORMA AGRARIA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 103 - Regulamentado
  • Art. 113 - Regulamentado
  • Art. 114 - Regulamentado
  • Art. 115 - Regulamentado
  • Art. 121 - Regulamentado
  • Art. 122 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6 - Regulamentado
  • Art. 7 - Regulamentado
  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 74 - Regulamentado
  • Art. 86 - Regulamentado
  • Art. 104 - Regulamentado
  • Art. 114 - Regulamentado
  • Art. 115 - Regulamentado
  • Art. 116 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado
  • Art. 7 - Regulamentado
  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado
  • Art. 23 - Regulamentado
  • Art. 24 - Regulamentado
  • Art. 25 - Regulamentado
  • Art. 26 - Regulamentado
  • Art. 30 - Regulamentado
  • Art. 32 - Regulamentado
  • Art. 37 - Regulamentado
  • Art. 38 - Regulamentado
  • Art. 42 - Regulamentado
  • Art. 43 - Regulamentado
  • Art. 44 - Regulamentado
  • Art. 45 - Regulamentado
  • Art. 46 - Regulamentado
  • Art. 47 - Regulamentado
  • Art. 52 - Regulamentado
  • Art. 63 - Regulamentado
  • Art. 65 - Regulamentado
  • Art. 104 - Regulamentado
  • Art. 116 - Regulamentado
  • Art. 118 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 40 - Regulamentado
  • Art. 43 - Regulamentado
  • Art. 44 - Regulamentado
  • Art. 45 - Regulamentado
  • Art. 46 - Regulamentado
  • Art. 50 - Regulamentado
  • Art. 73 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 50 - Regulamentado
  • Art. 96 - Regulamentado
  • Art. 123 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 120 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 95, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 79 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 25 - Regulamentado
  • Art. 55 - Regulamentado
  • Art. 58 - Regulamentado
  • Art. 64 - Regulamentado
  • Art. 65 - Regulamentado
  • Art. 67 - Regulamentado
  • Art. 73 - Regulamentado
  • Art. 104 - Regulamentado
  • Art. 109 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 105 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 92 - Regulamentado
  • Art. 93 - Regulamentado
  • Art. 94 - Regulamentado
  • Art. 95 - Regulamentado
  • Art. 96 - Regulamentado
  • Art. 119 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48, caput, Inciso 4 - Ressalva
  • Art. 50, § 8 - Alteração
  • Art. 66 - Ressalva

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 84 - Regulamentado
  • Art. 85 - Regulamentado
  • Art. 86 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 65 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 65 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado
  • Art. 23 - Regulamentado
  • Art. 24 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6 - Regulamentado
  • Art. 38 - Regulamentado
  • Art. 42 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 24 - Dispositivo Correlato
  • Art. 34 - Dispositivo Correlato
  • Art. 35 - Dispositivo Correlato
  • Art. 36 - Dispositivo Correlato
  • Art. 105 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 105 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 17 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

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  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 95-A - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 95-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 5 - Acréscimo
  • Art. 65, § 6 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 105, § 5 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 3 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 4 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 6 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 6, § 1 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 6, § 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 6, § 3 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 6, § 4 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 6, § 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 7 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 8 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 10 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 14, § 1 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 14, § 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 16, § 1 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 16, § 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 17 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 18 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 19 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 20 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 21 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 22 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 23 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 24 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 25 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 26 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 27 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 28 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 30 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 32 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 34 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 35 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 36 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 37 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 38 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 40 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 42 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 43 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 44 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 45 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 46 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 47 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 48 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 48, caput, Inciso 4 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 49 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 50 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 50, § 8 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 52 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 55 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 58 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 60 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 63 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 64 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 65 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 65, § 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 65, § 6 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 66 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 67 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 73 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 74 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 79 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 84 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 85 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 86 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 92 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 93 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 94 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 95 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 95, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 95-A [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 96 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 103 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 104 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 105 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 105, § 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 109 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 113 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 114 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 115 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 116 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 118 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 119 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 120 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 121 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 122 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]

Art. 123 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]