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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1962] (p. 11717, col. 1)
Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 27/11/1962] (p. 11717, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 06/12/1962] (p. 12518, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 20/03/1963] (p. 2961, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 30/11/1962] (p. 12340, col. 3)

Lei nº 4.137 de 10/09/1962

Ementa

REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.

Apelido

LEI ANTITRUSTE

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1962] (p. 11717, col. 1) 

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 27/11/1962] (p. 11717, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 06/12/1962] (p. 12518, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 20/03/1963] (p. 2961, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 30/11/1962] (p. 12340, col. 3) 

Observação

LEI DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO.

Catálogo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

Indexação

COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
COMPETENCIA , PROCURADORIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
FISCALIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INDUSTRIA E COMERCIO (DNIC) , JUNTA COMERCIAL , PODER ECONOMICO .
FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO .
PROCESSO JUDICIAL , INTERVENÇÃO , PODER ECONOMICO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 74 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 74 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 11 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 16 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 25 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 26 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 27 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 28 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 29 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 30 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 31 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 32 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 33 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 34 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 35 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 36 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 37 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 38 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 39 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 40 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 41 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 42 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 43 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 44 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 45 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 46 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]

Art. 74 [Lei nº 4.137 de 10/09/1962]