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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10075, col. 3)
Retificação [Diário Oficial da União de 28/09/1962] (p. 10135, col. 2)

Lei nº 4.131 de 03/09/1962

Ementa

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE REMESSA DE LUCROS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10075, col. 3) 

Retificação [Diário Oficial da União de 28/09/1962] (p. 10135, col. 2) 

Catálogo

REMESSA DE LUCROS .

Indexação

APROVAÇÃO , SENADO .
AUTORIZAÇÃO , CONSELHO DE MINISTROS , REALIZAÇÃO , CONVENIO , PAIS ESTRANGEIRO , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) , CAPITAL ESTRANGEIRO .
DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO , EXPLORAÇÃO , FILME ESTRANGEIRO , VENDA , IMOVEL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , RESIDENCIA , SEDE , EXTERIOR .
INVESTIMENTO , CAPITAL ESTRANGEIRO , BRASIL .
LIMITAÇÃO , REMESSA DE LUCROS , EXTERIOR .
NOMEAÇÃO , TITULAR , SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC) .
NORMAS , DIREITO TRIBUTARIO , RENDIMENTO , CAPITAL ESTRANGEIRO , REMESSA DE VALORES , EXTERIOR .
NORMAS , IMPORTAÇÃO , MATERIAL INDUSTRIAL , EQUIPAMENTOS , EMPRESA ESTRANGEIRA .
REDUÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC) , IMPORTAÇÃO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , EXTERIOR .
REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , REMESSA DE VALORES , EXTERIOR , DEFINIÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , REGISTRO , SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC) , CAPITAL ESTRANGEIRO , REMESSA DE VALORES , EXTERIOR , REMESSA , JUROS , ROYALTIES , ASSISTENCIA TECNICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , QUANTIA , PAGAMENTO , ROYALTIES , PROIBIÇÃO , REMESSA DE VALORES , EMPRESA SUBSIDIARIA , BRASIL , MATRIZ , EXTERIOR , PENALIDADE , FRAUDE ADUANEIRA , SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC) , DECLARAÇÃO , BENS , DEPOSITO BANCARIO , EXTERIOR , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBRIGAÇÃO , DECLARAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC) , AQUISIÇÃO , BENS , EXTERIOR , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , NORMAS , CONTABILIDADE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , SEDE , RESIDENCIA , EXTERIOR , NORMAS , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO , OBRIGAÇÃO , BANCOS , INFORMAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC) , TOTAL , OPERAÇÃO , CAMBIO , RESTRIÇÃO , SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO (SUMOC) , IMPORTAÇÃO , REMESSA DE LUCROS , DESEQUILIBRIO , BALANÇO DE PAGAMENTOS .
REQUISITOS , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , EMPRESTIMO EXTERNO .
SITUAÇÃO , BANCO ESTRANGEIRO , BRASIL .
UTILIZAÇÃO , RESERVA MONETARIA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 31 - Revogação
  • Art. 29, § 32 - Revogação
  • Art. 29, § 33 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 23 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 39 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23, § 2 - Alteração
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 23, § 4 - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 58, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 2 - Alteração
  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 23, § 4 - Alteração
  • Art. 23, § 5 - Revogação
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 58, caput - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 15 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 17 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 18 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 19 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 23 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 23, § 2 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 23, § 3 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 23, § 4 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 23, § 5 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 23, § 7 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 25 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 25, caput [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 29, § 31 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 29, § 32 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 29, § 33 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 39 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 43 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 44 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 45 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 58 [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]

Art. 58, caput [Lei nº 4.131 de 03/09/1962]