Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1953] (p. 273, col. 1)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 08/01/1953] (p. 345, col. 1)

Lei nº 1.802 de 05/01/1953

Ementa

DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1953] (p. 273, col. 1) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 08/01/1953] (p. 345, col. 1) 

Catálogo

CRIME POLITICO .

Indexação

COMPETENCIA , JUSTIÇA MILITAR , JULGAMENTO , CRIME POLITICO .
DEFINIÇÃO , CRIME POLITICO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata