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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 1.301 de 28/12/1950

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1950] (p. 18641, col. 1) 

Catálogo

DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .

Indexação

NORMAS , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata