Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 1.110 de 23/05/1950

Ementa

REGULA O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS CIVIS AO CASAMENTO RELIGIOSO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1950] (p. 8132, col. 3) 

Catálogo

CASAMENTO .

Indexação

REGULAMENTO , EQUIPARAÇÃO , CASAMENTO RELIGIOSO , CASAMENTO CIVIL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas