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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 1.079 de 10/04/1950

Ementa

DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.

Apelido

Lei dos Crimes de Responsabilidade , Lei do Impeachment

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1950] (p. 5425, col. 2) 

Observação

NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 378 (ACÓRDÃO PUBLICADO NO DOU DE 18/8/2016, PAG. 1, COL. 1), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU: A RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DOS ARTS. 19, 20 E 21; A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 19, 20, 21, 24 E 38; E A NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 22, CAPUT (2ª PARTE) E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º; DOS PARÁGRAFOS 1º, 4º E 5º DO ART. 23; DO ART. 80 (1ª PARTE) E DO ART. 81.

Catálogo

CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCURADOR-GERAL , REPUBLICA , GOVERNADOR , SECRETARIO DE ESTADO , JULGAMENTO , IMPEACHMENT .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 40-A - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10 [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]

Art. 39-A [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]

Art. 40-A [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]