Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 1.079 de 10/04/1950
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Ementa | DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO. |
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Apelido | Lei dos Crimes de Responsabilidade , Lei do Impeachment |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1950] (p. 5425, col. 2) |
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Observação | NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 378 (ACÓRDÃO PUBLICADO NO DOU DE 18/8/2016, PAG. 1, COL. 1), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU: A RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DOS ARTS. 19, 20 E 21; A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 19, 20, 21, 24 E 38; E A NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 22, CAPUT (2ª PARTE) E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º; DOS PARÁGRAFOS 1º, 4º E 5º DO ART. 23; DO ART. 80 (1ª PARTE) E DO ART. 81. |
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Catálogo |
CRIME DE RESPONSABILIDADE .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCURADOR-GERAL , REPUBLICA , GOVERNADOR , SECRETARIO DE ESTADO , JULGAMENTO , IMPEACHMENT .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1959] (p. 274, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1965] (p. 11017, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1983] (p. 11353, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 10 [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]
Art. 39-A [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]
Art. 40-A [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]
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