Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 563 de 18/12/1948
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Ementa | PROIBE A FUNCIONARIOS FEDERAL, AUTARQUICO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FAZEREM PARTE DE MAIS DE UMA COMISSÃO, COM DIREITO A REMUNERAÇÃO. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1948] (p. 18255, col. 3) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , FUNCIONARIOS , ACUMULAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CUMULATIVIDADE , ORGÃO COLEGIADO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |