Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 563 de 18/12/1948

Ementa

PROIBE A FUNCIONARIOS FEDERAL, AUTARQUICO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FAZEREM PARTE DE MAIS DE UMA COMISSÃO, COM DIREITO A REMUNERAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1948] (p. 18255, col. 3) 

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .

Indexação

PROIBIÇÃO , FUNCIONARIOS , ACUMULAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CUMULATIVIDADE , ORGÃO COLEGIADO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores