Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 283 de 24/05/1948

Ementa

ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1948] (p. 8141, col. 3) 

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR , APOSENTADORIA , REFORMA MILITAR , AUSENCIA , LICENÇA ESPECIAL .
LICENÇA ESPECIAL , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR .
REQUISITOS , CONCESSÃO , LICENÇA ESPECIAL , FUNCIONARIOS .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata