Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 71 de 03/09/1992

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE "ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1992] (p. 12233, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MARLUCE PINTO - PLS 385 DE 1991.

Catálogo

MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ENTREGA , CONTROLE , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração