Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991

Ementa

DEFINE, NA FORMA DA ALINEA A DO INCISO X DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1991] (p. 6973, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - PLS 163 DE 1989.

Catálogo

EXPORTAÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA , HIPOTESE , PRODUTO SEMI-ELABORADO , EXPORTAÇÃO .
NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRODUTO SEMI-ELABORADO .
DEFINIÇÃO , PRODUTO SEMI-ELABORADO , HIPOTESE , TRIBUTAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXPORTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 155, caput, Inciso 10 - Regulamentado