Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990

Ementa

ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO 9, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE INELEGIBILIDADE

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1990] (p. 9591, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR JARBAS PASSARINHO - PLS 21 DE 1990.

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , SITUAÇÃO , INELEGIBILIDADE , CARGO ELETIVO , PRAZO , CESSAÇÃO , DESINCOMPATIBILIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , JUIZ ELEITORAL , DECISÃO , ARGUIÇÃO , INELEGIBILIDADE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 15 - Revogação
  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 26-B - Acréscimo
  • Art. 26-C - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, § 9 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]

Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]

Art. 15 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]

Art. 22 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]

Art. 22, caput, Inciso 15 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]

Art. 26-A [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]

Art. 26-B [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]

Art. 26-C [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]