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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990

Ementa

DISPÕE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 873, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO IBSEN PINHEIRO - PLC 77 DE 1989.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , CRITERIOS , PRAZO , CREDITOS , PARCELA , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , COMPETENCIA , ESTADOS , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , LICENCIAMENTO , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , CRITERIOS , CREDITAMENTO , MUNICIPIOS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , IMPOSTOS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , ESTADOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 158, caput, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 158, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 159, § 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1 [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]

Art. 3, § 1-A [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]

Art. 3, § 1-B [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]

Art. 3, § 14 [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]