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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989

Ementa

ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24777, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO FIRMO DE CASTRO PMDB/CE - PLC 76 DE 1989.

Catálogo

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .

Indexação

COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , COTA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , DIVULGAÇÃO , TOTAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ENTREGA , CONTROLE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
FIXAÇÃO , PRAZO , ENTREGA , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
MANUTENÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
NORMAS , PROCEDIMENTO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 161, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989]

Art. 3 [Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989]