Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AS EXPORTAÇÕES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24417, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO OSVALDO MALEDO - PLC 58 DE 1989.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EXPORTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado