Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 60 de 06/10/1989

Ementa

POSSIBILITA AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DIRIGENTES DE CLASSE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1989] (p. 18105, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO TITO COSTA - PLC 58 DE 1988.

Catálogo

LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , CONCESSÃO , AFASTAMENTO , MAGISTRADO , DIRIGENTE SINDICAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 93 - Regulamentado