Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 91 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25281, col. 1) 

Observação

AUTOR: DEPUTADO OSVALDO BENDER - PLC 60 DE 1988.

Catálogo

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 161, caput, Inciso 2 - Regulamentado