Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18857, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLP 249 DE 1985.

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , APOSENTADORIA COMPULSORIA , APOSENTADORIA VOLUNTARIA , FUNCIONARIO PUBLICO , POLICIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985]

Art. 1 [Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985]

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985]