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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979

Ementa

DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.

Apelido

LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1979] (p. 3689, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLP 183 DE 1978.

Catálogo

LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .

Indexação

LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45, Parágrafo Único - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 3 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 45, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979]

Art. 65, § 3 [Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979]