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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994

Ementa

"ACRESCENTA EXPRESSÕES AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS POLITICOS NOS CASOS DE INELEGIBILIDADE." (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS , INELEGIBILIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 9 - Alteração