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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE NACIONALIDADE BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NACIONALIDADE BRASILEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 12, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea A - Acréscimo
  • Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea B - Acréscimo