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Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016

Ementa

ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelido

NOVO REGIME FISCAL , PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Autor: PEC 55/2016. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME FISCAL , GASTOS PUBLICOS , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , PODERES CONSTITUCIONAIS , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , DEFENSORIA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107 - Acréscimo
  • Art. 108 - Acréscimo
  • Art. 109 - Acréscimo
  • Art. 109, § 1 - Acréscimo
  • Art. 109, § 2 - Acréscimo
  • Art. 109, § 3 - Acréscimo
  • Art. 109, § 4 - Acréscimo
  • Art. 110 - Acréscimo
  • Art. 110, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 110, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 111 - Acréscimo
  • Art. 112 - Acréscimo
  • Art. 112, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 112, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 113 - Acréscimo
  • Art. 114 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação