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Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016

Ementa

ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA.

Apelido

PEC DOS PRECATÓRIOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PEC 159/2015. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PAGAMENTO , DIVIDA , FAZENDA PUBLICA , PRECATORIO , PRIORIDADE , DOENÇA GRAVE , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA .
ORÇAMENTO , RECEITA CORRENTE , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME ESPECIAL , PRAZO , PAGAMENTO , DIVIDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100, § 2 - Alteração
  • Art. 100, § 17 - Acréscimo
  • Art. 100, § 18 - Acréscimo
  • Art. 100, § 19 - Acréscimo
  • Art. 100, § 20 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101 - Acréscimo
  • Art. 101, § 1 - Acréscimo
  • Art. 101, § 2 - Acréscimo
  • Art. 102 - Acréscimo
  • Art. 103 - Acréscimo
  • Art. 104 - Acréscimo
  • Art. 104, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 105 - Acréscimo
  • Art. 105, Parágrafo Único - Acréscimo