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Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016

Ementa

ALTERA OS ARTS. 92 E 111-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXPLICITAR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, ALTERAR OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE MINISTROS DAQUELE TRIBUNAL E MODIFICAR-LHE A COMPETÊNCIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: PEC 32/2010. Autor: Senador Valter Pereira

Catálogo

JUDICIARIO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 92, caput, Inciso 2-A - Acréscimo
  • Art. 111-A - Alteração
  • Art. 111-A, § 3 - Acréscimo