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Emenda Constitucional nº 90 de 15/09/2015

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2015] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 74/2013. AUTOR: DEPUTADA LUIZA ERUNDINA E OUTROS

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITOS SOCIAIS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBJETIVO , COLOCAÇÃO , TRANSPORTE , DIREITOS SOCIAIS .

Normas alteradas ou referenciadas