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Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015

Ementa

ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Apelido

PEC DA BENGALA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2015] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 42/2003. AUTOR: SENADOR PEDRO SIMON E OUTROS

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , APOSENTADORIA COMPULSORIA , SERVIDOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 1, Inciso 2 - Alteração