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Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015

Ementa

ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUI O ART. 99 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA TRATAR DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 7/2015. AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. ESTA MEDIDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR NA DATA SE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS NO ANO SUBSEQUENTE E APÓS 90 DIAS DESTA.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , OPERAÇÃO INTERESTADUAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 2, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea A - Revogação
  • Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea B - Revogação
  • Art. 155, § 2, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea A - Acréscimo
  • Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 5 - Acréscimo