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Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014

Ementa

ALTERA O ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUMENTAR A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2014] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 39/2013. AUTOR: SENADORA ANA AMÉLIA E OUTROS

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 159, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração