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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014

Ementa

ALTERA O CAPITULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA, DO TITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 4/2014. AUTOR: DEPUTADO MAURO BENEVIDES E OUTROS

Catálogo

DEFENSORIA PUBLICA , PESSOAL .

Indexação

ACRESCIMO , COMPETENCIA , DEFENSORIA PUBLICA .
ACRESCIMO , PROPORCIONALIDADE , QUANTIDADE , DEFENSOR PUBLICO , UNIDADE , JURISDIÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 134, § 4 - Acréscimo