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Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014

Ementa

ALTERA OS INCISOS II, III E VIII DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DAS FORÇAS ARMADAS A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ARTIGO 37, INCISO XVI, ALINEA "C".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 122/2011. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA E OUTROS

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇAS ARMADAS , MILITAR , REGIME JURIDICO , POSSIBILIDADE , ACUMULAÇÃO DE CARGOS , PROFISSÃO , AREA , SAUDE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 142, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 142, § 3, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 142, § 3, Inciso 8 - Alteração