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Senado Federal

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Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013

Ementa

ALTERA O PARAGRAGO 2 DO ARTIGO 55 E O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR E DE APRECIAÇÃO DE VETO.

Apelido

PEC DO VOTO ABERTO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 43/2013. AUTOR: DEPUTADO FLEURY

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , VOTAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SUPRESSÃO , HIPOTESE , VETO (VET) , PERDA , MANDATO PARLAMENTAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55, § 2 - Alteração
  • Art. 66, § 4 - Alteração