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Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013

Ementa

ACRESCENTA A ALINEA E AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTARIA SOBRE OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LITEROMUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS E/OU OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.

Apelido

PEC DA MÚSICA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 123/2011. AUTOR: DEPUTADO OTAVIO LEITE E OUTROS

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

FIXAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , VIDEO , FONOGRAMA , MUSICA , OBRA MUSICAL , AUTOR , INTERPRETE , NACIONALIDADE BRASILEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e - Acréscimo