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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013

Ementa

ALTERA O ARTIGO 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Apelido

PEC DAS DEFENSORIAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 82/2011. AUTOR: SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN E OUTROS

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA FUNCIONAL , PROPOSIÇÃO , ORÇAMENTO , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas