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Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS TRABALHADORES DOMESTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.

Apelido

PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS , PEC DAS DOMÉSTICAS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 66/2012. AUTOR: DEPUTADO CARLOS BEZERRA E OUTROS

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS , EMPREGADO DOMESTICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, Parágrafo Único - Alteração