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Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012

Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 216-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 34/2012. AUTOR: DEPUTADO PAULO PIMENTA E OUTROS

Catálogo

POLITICA CULTURAL .

Indexação

CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CULTURA , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , REGIME DE COLABORAÇÃO , POLITICA CULTURAL , UNIÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas