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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 6º-A A EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 2003, PARA ESTABELECER CRITERIOS PARA O CALCULO E A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PUBLICO ATE A DATA DA PUBLICAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 5/2012. AUTOR: DEPUTADA ANDREIA ZITO E OUTROS

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REVISÃO , CALCULO , APOSENTADORIA , INVALIDEZ , SERVIDOR , CARATER PERMANENTE , INTEGRALIDADE , PARIDADE , BENEFICIO , VANTAGENS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-A, Parágrafo Único - Acréscimo