Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 7/2008. AUTOR: SENADOR JORGE AFONSO ARGELLO E OUTROS

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 17 - Alteração
  • Art. 48, caput, Inciso 9 - Alteração