Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010

Ementa

PRORROGA, POR TEMPO INDETERMINADO, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PEC 14/2008. AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR E OUTROS

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 79 - Regulamentado

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo