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Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL PELO DIVORCIO, SUPRIMINDO O REQUISITO DE PREVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO OU DE COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA E OUTROS SRS. DEPUTADOS - PEC 28 DE 2009.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DIVORCIO , AUSENCIA , EXIGENCIA , SEPARAÇÃO JUDICIAL .

Normas alteradas ou referenciadas