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Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010

Ementa

ALTERA O ARTIGO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - PEC 21 DE 2001.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , INCLUSÃO , GARANTIA , ALIMENTAÇÃO , DIREITOS SOCIAIS .

Normas alteradas ou referenciadas