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Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010

Ementa

ALTERA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS - PEC 14 DE 2009.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PISO NACIONAL DE SALARIOS , PLANO DE CARREIRA , AGENTE DE SAUDE PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas