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Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009

Ementa

ALTERA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ARTIGO 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATORIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

OBS: 1 AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PEC 12 A DE 2006. OBS: 2 VERIFIQUE O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) Nº 4357 E 4425, PUBLICADAS NO DOFC DE 19/03/2013, SEÇÃO 1, PAG. 2, NO DOFC DE 25/03/2013, SEÇÃO 1, PAG. 1 E DOFC DE 02/04/2013, SEÇÃO 1, PAG. 1.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRIORIDADE , PAGAMENTO , PRECATORIO , DIVIDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 97 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100 - Alteração