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Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR DO EXERCICIO DE 2009, O PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E VII DO ARTIGO 208, DE FORMA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE QUATRO A DEZESSETE ANOS E AMPLIAR A ABRANGENCIA DOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES PARA TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BASICA, E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO DO 4 ARTIGO 211 E AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 212 E AO CAPUT DO ARTIGO 214, COM A INSERÇÃO NESTE DISPOSITIVO DE INCISO VI.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PEC 96 A DE 2003.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , CALCULO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , APLICAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , GARANTIA , DESENVOLVIMENTO , ENSINO PUBLICO , EDUCAÇÃO .
CRITERIOS , POLITICA NACIONAL , EDUCAÇÃO , ABRANGENCIA , OFERTA , OBRIGATORIEDADE , ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 208, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 208, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 211, § 4 - Alteração
  • Art. 212, § 3 - Alteração
  • Art. 213, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76, § 3 - Acréscimo