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Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ARTIGO 29 E DO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATANDO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A RECOMPOSIÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2009] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART. 3º, NA ADI 4.307 PUBLICADA EM 29/10/2013. AUTOR: DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - PEC 333 DE 2004. AUTOR: SENADOR CESAR BORGES - PEC 47 DE 2008.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , FIXAÇÃO , AUMENTO , AMPLIAÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , REPRESENTAÇÃO POLITICA , VEREADOR , CAMARA MUNICIPAL , MUNICIPIOS , PROPORCIONALIDADE , POPULAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DESPESA , GASTOS PUBLICOS , CAMARA MUNICIPAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração