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Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007

Ementa

ALTERA O ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTANDO A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 75 DE 2007.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas