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Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA C DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGO 95 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR LUCIO ALCANTARA - PEC 24 DE 1999.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , GARANTIA , NACIONALIDADE BRASILEIRA , CRIANÇA , NASCIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , CONDICIONAMENTO , REGISTRO , CONSULADO , REPARTIÇÃO CONSULAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração